Minas é um dos cinco Estados que garantem o direito de amamentação em público no Brasil
Reprodução/Marcelo Camargo/Agência Brasil
Você sabia que as mães mineiras
têm o direito à amamentação em público garantido por lei? Desde dezembro de
2016, estabelecimentos de uso coletivo, público ou privado em Minas Gerais não
podem impedir o aleitamento materno em seu interior. No Brasil, somente cinco Estados contam com essa legislação.
O direito de amamentar em locais
públicos é garantido pela Lei 22.439/16. Mesmo que os estabelecimentos possuam
um espaço voltado para este fim, as lactantes podem escolher onde vão amamentar
os filhos. Em caso de constrangimento e proibição do direito das mães, o
estabelecimento está sujeito à multa de R$ 975,42. No caso de reincidência, o
valor será dobrado, passando a ser cobrado R$ 1.950,84 do infrator.
A legislação tem o objetivo de
incentivar o aleitamento materno e garantir o respeito aos direitos das mulheres.
Segundo o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), a lei
está em vigor em cinco Estados brasileiros até o momento: Santa Catarina, São
Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Minas Gerais.
Em âmbito federal, o projeto de
lei 514/15 está em tramitação no Senado e visa estender esta legislação a todas
as brasileiras. Sua aprovação asseguraria a permissão de amamentação pública em
todo o país, transformando em crime a violação deste direito.
