PL em tramitação na Câmara propõe um cadastro para quem quer se livrar desses telefonemas
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Um projeto de lei que está em tramitação
na Câmara Municipal de Belo Horizonte pode instituir o fim das ligações de
telemarketing para pessoas físicas ou jurídicas. O texto recebeu parecer favorável em primeiro turno na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas no início deste mês e segue para votação em Plenário.
A partir de um cadastro criado,
gerenciado e divulgado pelo Procon Municipal, as empresas ficariam proibidas de
ligar para os números registrados. Segundo o autor da PL 188/13, o vereador
Preto (DEM), a intenção é criar barreiras que impeçam essas ligações
indesejadas, dando o poder de decisão para o consumidor. “O objetivo é oferecer ao usuário de telefonia fixa e móvel do Município a alternativa do não recebimento desse tipo de chamada. Esse é um serviço que tem ultrapassado os limites de tolerância e razoabilidade”, afirmou o parlamentar em sua justificativa.
Para inclusão no cadastro, o
titular da linha deverá registrar no site desenvolvido pelo Procon as seguintes
informações: nome ou razão social, RG ou inscrição social, CPF ou CNPJ,
endereço, CEP, e-mail e o telefone que será cadastrado. O registro poderá
receber números de telefones fixos ou móveis.
Se aprovada, a lei prevê que as
empresas de telemarketing, que terão acesso a esta lista por meio do site
oficial do Procon, ficarão proibidas de efetuar ligações para os números
cadastrados após 30 dias da inclusão. A multa para quem infringir a norma é de R$
5 mil por ligação realizada.
Ainda segundo o texto, a lei não
se aplicará às ONGs e entidades filantrópicas que utilizam de telemarketing
para receber doações.
