FecharX

BHTrans perde recurso e não pode multar

<p><span>Polícia Militar e Guarda Municipal continuam responsáveis por autuação</span></p>



Créditos da imagem:
Main bhtrans perde recurso e nao pode multar
Redação Sou BH
12/08/14 às 13:37
Atualizado em 01/02/19 às 20:00

Na última terça-feira, 29, o STF (Supremo Tribunal Federal), negou um pedido da BHTrans. A empresa solicitou a volta da caneta e do bloquinho aos fiscais, que poderiam, portanto, multar motoristas nas ruas de Belo Horizonte.

O pedido já havia sido negado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). O recurso não foi concedido, pois a BHTrans é considerada uma empresa mista, que não teria legitimidade para multar, o que, constitucionalmente, fica a cargo de órgãos 100% públicos, como a Polícia Militar e a Guarda Municipal.

A empresa entrou com outro recurso, mas, até que a decisão seja legitimada, a BHTrans continua responsável apenas pelo planejamento do trânsito e da fiscalização do transporte coletivo e do serviço de táxi.