Giro 4 Patas: Prefeitura regulamenta entrada de pets em estabelecimentos comerciais de BH
Restaurantes, bares, padarias e outros comércios poderão decidir se aceitam, ou não, a presença de cães e gatos
O @giro4patas traz a importante decisão tomada pela Prefeitura de Belo Horizonte, que publicou nesta quinta-feira (23/3) um decreto que regulamenta a entrada e permanência de cães e gatos, acompanhados dos tutores, em restaurantes, bares, padarias e outros comércios da capital mineira. A nova regra revoga a anterior, de 1987, que proibia a presença dos bichinhos nesses locais. A entrada segue proibida, contudo, em espaços de fabricação e manipulação de alimentos e em supermercados da capital.
Nos estabelecimentos permitidos pela legislação, fica a critério do dono do lugar liberar ou não a entrada dos pets. Para que o pet frequente esses endereços, ele deverá estar vermífugado e imunizado com vacina antirrábica.
No caso de cães, será obrigatório o uso de coleiras, peitoral e guias, além de focinheira quando necessário, considerando o porte e raça. Em relação aos gatos não será permitida a entrada fora do dispositivo de transporte apropriado.
Os estabelecimentos que aceitarem a presença dos animais devem exibir o selo Pet Friendly, instituída pela Lei nº 11.449, de 18 de janeiro de 2023 e agora regulamentada pelo Municipio e devem informar qual o porte dos bichinhos com entrada permitida no local.
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