O @giro4patas traz a importante decisão tomada pela Prefeitura de Belo Horizonte, que publicou nesta quinta-feira (23/3) um decreto que regulamenta a entrada e permanência de cães e gatos, acompanhados dos tutores, em restaurantes, bares, padarias e outros comércios da capital mineira. A nova regra revoga a anterior, de 1987, que proibia a presença dos bichinhos nesses locais. A entrada segue proibida, contudo, em espaços de fabricação e manipulação de alimentos e em supermercados da capital.

Nos estabelecimentos permitidos pela legislação, fica a critério do dono do lugar liberar ou não a entrada dos pets. Para que o pet frequente esses endereços, ele deverá estar vermífugado e imunizado com vacina antirrábica. 

No caso de cães, será obrigatório o uso de coleiras, peitoral e guias, além de focinheira quando necessário, considerando o porte e raça.  Em relação aos gatos não será permitida a entrada fora do dispositivo de transporte apropriado. 

Os estabelecimentos que aceitarem a presença dos animais devem exibir o selo Pet Friendly, instituída pela Lei nº 11.449, de 18 de janeiro de 2023 e agora regulamentada pelo Municipio e devem informar qual o porte dos bichinhos com entrada permitida no local.

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