Justiça suspende concurso da Guarda Municipal
Decisão foi tomada por falta de reserva de vagas para pessoas com deficiência
O concurso público para a Guarda Municipal de BH foi suspenso pelo poder judiciário de Minas Gerais. Um mandado de segurança foi concedido, numa ação que corre na 3a. Vara dos Feitos de Fazenda Pública de Belo Horizonte, determinando a suspensão com base na ausência de reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência.
O texto do mandado diz que “É garantido constitucionalmente aos deficientes físicos o direito de participarem de concursos públicos, em vagas reservadas, em cargos compatíveis com as respectivas deficiências”. E afirma ainda que em caso de incompatibilidade ao cargo, a informação deveria estar explicita no edital do concurso, o que não foi feito.
A prefeitura tem 10 dias para incluir
as vagas para deficientes físicos ou justificar a impossibilidade, diante de
eventuais incompatibilidades, na forma da lei.
A Secretaria Municipal de
Segurança e Prevenção informou que novas informações
sobre o concurso público serão divulgadas no Diário Oficial do Município - DOM e
no site da Fundação Guimarães Rosa.
