Multa para quem fabricar, usar, comercializar e transportar cerol ou linha chilena pode ser de R$ 500
As comissões de
Legislação e Justiça; e Direitos Humanos e Defesa do Consumidor deram parecer
positivo, na última terça-feira (29), para o projeto de Lei 329/17 que proíbe
uso, produção, transporte, armazenamento e comercialização de linha chilena,
cerol ou qualquer outro material cortante utilizado em pipas e papagaios em
Belo Horizonte.
A discussão segue em 1º turno na
Câmara Municipal da capital e ainda precisa da aprovação das comissões de Meio
Ambiente e Política Urbana; e Administração Pública.
De autoria do
vereador Álvaro Damião (PSB), o PL 329/17 veda, além da produção e do
uso, o armazenamento, a comercialização e o transporte do cerol – originado da
mistura de cola e vidro – e da linha chilena, confeccionada com óxido de
alumínio, silício ou quartzo moído, e que tem poder de corte ainda maior
do que o cerol. O descumprimento da norma submete os infratores (ou seus
responsáveis) a sanções que vão do pagamento de multa no valor R$ 500 até a
cassação do alvará de funcionamento, no caso de estabelecimentos comerciais. O
valor da punição será destinado ao Fundo da Criança e do Adolescente.
A lei estadual de nº
14349, de 2002, já proíbe o uso de pipas com linhas do tipo, mas a restrição
vale apenas para ambientes públicos, ao contrário do PL em tramitação, que
abarca também os espaços privados. Outras duas leis municipais fazem
referência somente ao cerol, proibindo sua utilização para empinar pipa e
sua comercialização.
Atualmente, a
Prefeitura de Belo Horizonte promove a campanha “Cerol mata” que visa
conscientizar a população sobre os riscos do cerol e da linha chilena, usados
principalmente pelo público infanto-juvenil para confeccionar pipas e
papagaios.
Confira o projeto na íntegra aqui.
Com Câmara Municipal de Belo Horizonte
