Projeto de lei quer proibir a venda de animais em mercados de BH; entenda proposta

A legislação para a venda de animais em Belo Horizonte pode sofrer alterações em breve. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal aprovou, nessa terça-feira (19), parecer favorável ao Projeto de Lei 179/2025, de autoria do vereador Osvaldo Lopes (Republicanos), que busca restringir a comercialização de pets em mercados, pet shops, shoppings, feiras e até clínicas veterinárias.

Pela proposta, apenas canis, gatis e criadouros devidamente cadastrados e licenciados pela Prefeitura poderiam realizar a venda de animais domésticos. Esses estabelecimentos precisariam apresentar alvará de funcionamento, certificado de identificação, comprovante de vacinação e também entregar material informativo sobre guarda responsável aos novos tutores.

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Próximos passos

Com a aprovação na CLJ, o PL segue para análise nas comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e Saúde e Saneamento. Caso avance nessas etapas, será levado a plenário, onde precisará do voto da maioria simples: 21 vereadores.

Se aprovado, o texto entrará em vigor 120 dias após a publicação.