Decisão foi publicada no Diário Oficial do Município; Prefeitura afirma que proposta contraria a legislação federal
Prefeito Álvaro Damião vetou projeto que previa feriado na terça-feira de Carnaval em Belo Horizonte
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que transformava a terça-feira de Carnaval em feriado municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e impede, por enquanto, que a medida entre em vigor.
De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte, o veto foi baseado em um parecer da Procuradoria-Geral do Município, que considerou a proposta incompatível com a legislação vigente e, por isso, inconstitucional.
No entendimento do órgão jurídico, a criação do feriado ultrapassa os limites previstos na Lei Federal nº 9.093/1995, que estabelece as regras para a instituição de feriados civis pelos municípios. O parecer também aponta que a proposta invade uma competência exclusiva da União ao tratar de normas relacionadas ao Direito do Trabalho.
Com a decisão do Executivo, o projeto retorna à Câmara Municipal de Belo Horizonte. Os vereadores ainda poderão analisar o veto e decidir se mantêm ou rejeitam a posição do prefeito.
Atualmente, a terça-feira de Carnaval é considerada ponto facultativo na administração municipal da capital mineira.
