Nova lei pode garantir mais transparência e controle em postos de combustíveis de BH

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Prática rotineira no mercado de combustíveis, a divulgação dos preços com três casas decimais pode ser proibida em Belo Horizonte. A medida foi aprovada em 2º turno pelo Plenário da Câmara, na tarde de segunda-feira (16), e seguirá para sanção ou veto do prefeito. Os parlamentares votaram ainda favoravelmente um projeto que prevê mecanismos de transparência e fiscalização em postos de combustíveis.

Com o voto favorável da maioria absoluta dos parlamentares, pode se tornar lei o PL 139/2017, de autoria do vereador Wesley Autoescola (PHS), que estabelece novo padrão para o cálculo dos preços dos combustíveis nos postos da cidade. De acordo com o texto, o painel nas bombas de combustíveis ficaria proibido de exibir três casas decimais, sendo utilizadas somente duas casas.

De acordo com o autor, a precificação com três dígitos após a vírgula serve apenas “como mecanismo para disfarçar o preço real do combustível”, destacando que “essa estratégia confunde e causa prejuízo ao consumidor”. “Não existem milésimos na moeda brasileira. Portanto, se não é possível pagar, não deve ser permitido anunciar os preços dessa forma”, resumiu o vereador Mateus Simões (Novo), apoiando a proposta.

Buscando também garantir maior transparência nos postos de combustíveis e segurança ao consumidor, o PL 196/2017, de autoria do vereador Irlan Melo (PR) prevê a cassação do alvará dos estabelecimentos que comercializarem produtos adulterados. 

A matéria recebeu o aval dos parlamentares, tendo sido aprovada ainda em 1º turno. De acordo com o projeto, o combustível adulterado será aquele que sofrer qualquer alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou entidade credenciada.

Com Câmara Municipal de Belo Horizonte