Venda de animais domésticos poderá ser proibida em locais que comercializam comida
Os locais que estarão liberados para a venda devem ter um veterinário responsável sempre presente
A polêmica sobre a venda
de animais na capital tem mais um capítulo. Tramitando em 2º turno na Câmara
Municipal, o projeto que visa regulamentar essa prática em BH
passa a exigir a proibição da comercialização de animais em
estabelecimentos onde haja alimentos destinados ao consumo humano, além de um
profissional médico-veterinário responsável sempre presente.
Foi aprovado, na última terça-feira (22), na Comissão de Administração Pública, uma nova determinação no PL253/17 definindo que os estabelecimentos comerciais dedicados à venda de animais domésticos tenham Alvará de Localização e Funcionamento e um profissional médico-veterinário responsável presente. Além disso, a proposição dispõe que cada animal doméstico destinado à venda deverá ser exposto individualmente, acomodado em compartimento com boas condições e compatível com seu tamanho e espécie.
Essa nova determinação, que é de autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS), também proíbe a venda de animais em estabelecimentos onde haja alimentos destinados ao consumo humano, bem como em praças, ruas e parques. O poder público ficaria a cargo da fiscalização do cumprimento destas medidas.
Além dessas mudanças, a Comissão de Administração Pública estabelece que as multas devam ir de R$ 200 a R$ 20 mil, dependendo da gravidade da infração cometida. As proposições seguem para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Acompanha a tramitação do projeto aqui.
O projeto propõe o fim da comercialização de animais domésticos em locais como praças, ruas, parques e outros locais que não sejam certificados. Também estabelece que os canis, gatis e criadouros mantenham um relatório de todos os animais nascidos, comercializados, permutados, doados ou entregues à comercialização. Em conjunto a essas medidas, a proposta também pretende criar o Sistema de Identificação Animal do Município de Belo Horizonte (SIAMBH).
O PL253/17 está tramitando na Câmara desde o ano passado, agora segue tramitando em 2º turno e depois para votação em Plenário.
Com Câmara Municipal de Belo Horizonte
