Tribunal justifica ação ao alegar que situação financeira tem afetado o cumprimento das obrigações assumidas pelo Tesouro Estadual
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou, na sexta-feira (6), a Portaria nº 80 da Presidência que determina a constituição de um grupo de trabalho para verificar o impacto da crise econômico-financeira sobre as receitas e despesas do Estado de Minas Gerais. Entre os motivos para a ação, o tribunal alega que a situação de déficit financeiro tem afetado o cumprimento das obrigações assumidas pelo Tesouro Estadual, como, por exemplo, o pagamento dos servidores públicos.
O TCE considerou, ainda, a situação econômica recessiva caracterizada pela queda do Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos dois anos e a declaração de calamidade financeira feita pelo governo do Estado.
De acordo com o documento, o trabalho vai ter enfoque especial nas isenções e renúncias fiscais, na observância da ordem cronológica dos pagamentos e definição de repasses prioritários, na situação da dívida fundada estadual e em outras ações que possam acarretar em desequilíbrio financeiro.
O grupo de trabalho deverá apresentar um relatório técnico ao presidente do tribunal contendo os dados e as informações obtidos, a análise desenvolvida e as ações a serem adotadas pelo TCE.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais informou em nota ao SouBH que o parcelamento dos salários dos servidores é em decorrência da crise econômica, que resultou ainda no decreto de calamidade financeira.
Confira a nota da Fazenda na íntegra:
As datas
estabelecidas no parcelamento estão baseadas na possibilidade real de
desembolso do Tesouro Estadual, considerando-se a entrada de recursos e o
compromisso prioritário de pagamento da folha. Desde o início do escalonamento,
esses são os critérios adotados:
Apesar do
esforço do governo estadual em cumprir o organograma da escala de pagamentos,
eventuais atrasos ocorreram em função de fluxo de caixa insuficiente.
Com TCE-MG
