Moradores de rua podem ter 1% das vagas em empresas de serviços públicos

Para garantir uma forma de renda para os moradores em situação de rua, um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal cria reservas de vagas de trabalho para essa população em empresas e concessionárias de serviços públicos municipais. 

De autoria do vereador Elvis Côrtes (PSD), o PL 353/17, que tramita em 1º turno, determina que pelo menos 1% dos postos de trabalho das empresas prestadoras de serviços municipais sejam destinadas à população de rua. O objetivo, segundo o parlamentar, é "contribuir com a construção de novos projetos de vida" de modo a restaurar e preservar a integridade e a autonomia desse público, favorecendo sua reinserção comunitária.

A proposta foi acatada pela Comissão de Administração Pública. O relator da proposta, vereador Preto (DEM), sugeriu que o texto fosse baixado em diligência e melhor estudado. Em sua justificativa, o parlamentar argumentou que, antes de emitir um parecer definitivo, é necessário obter da Secretaria Municipal de Políticas Sociais um posicionamento acerca da viabilidade técnica e operacional do PL, bem como uma avaliação de sua eficiência administrativa e de seu impacto financeiro. O Executivo tem até 30 dias para se pronunciar a respeito da matéria. 

Com Câmara Municipal