Venda de veículo agora pode ser comunicada diretamente no cartório
Quem optar pelo serviço vai pagar R$ 53 mais taxa específica em cada município
A Polícia Civil de Minas Gerais e
o Colégio Notarial do Brasil Seção Minas Gerais (CNB-MG) firmaram uma parceria
que oferece mais uma opção na hora de comunicar a venda de um veículo. Agora o
vendedor ou o comprador pode informar ao Detran o procedimento no momento da
autenticação em cartório do Certificado de Registro do Veículo (CRV) para a
venda.
Antes era necessário que um dos dois informasse a compra no Detran ou em algum posto Uai na capital.
O convênio de cooperação tem por objetivo implantar e interligar um sistema de comunicação eletrônica de informação de venda de veículos automotores - a "Central Eletrônica de Comunicação", que possibilitará a atualização do banco de dados de veículos do Detran-MG automaticamente.
A comunicação de venda garante ao antigo proprietário/alienante a isenção de toda e qualquer responsabilidade por infrações e reincidências, de qualquer natureza, praticadas a partir da data da comunicação de venda, bem como a responsabilidade civil por danos em caso de acidentes posteriores a data da comunicação da transferência. E assegura ao comprador que infrações ou pendências anteriores à venda não serão de sua responsabilidade.
Conforme o Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o antigo proprietário deve comunicar a venda do veículo em até 30 dias. Essa comunicação deverá ser feita com a cópia autenticada do CRV, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas (Modalidade autenticidade). Caso isso não aconteça, o vendedor estará sujeito a ser solidário às penalidades impostas pela lei.
Quem optar por fazer o comunicado de venda em cartório paga R$ 53 mais uma taxa específica em cada município. A comunicação de venda continua disponível sem custo no Unidades de Atendimento Integrado (UAI) da cidade, e caso o município não possua uma UAI, deve ser feita na Delegacia de Trânsito, em até 30 dias após a venda. Uma taxa no valor de R$ 9,75 será cobrada se a comunicação for feita após os 30 dias de venda.
Com Detran-MG
