Mudança prevê que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em qualquer equipamento habilitado para esse tipo de pagamento; implementação enfrenta entraves técnicos
Mudanças na interoperabilidade do VR e VA já estão em vigor
Quem recebe vale-refeição (VR) ou vale-alimentação (VA) poderá encontrar mais facilidade para usar o benefício em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que vendem alimentos. A partir de 7 de novembro de 2026, está prevista a implementação completa de uma nova regra que permite o uso de cartões de diferentes empresas em uma mesma maquininha de pagamento.
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Na prática, isso significa que o trabalhador não precisará mais depender de um equipamento específico para cada operadora de cartão. Um estabelecimento que tenha uma maquininha preparada para esse tipo de pagamento poderá aceitar benefícios de diferentes empresas, como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, desde que estejam dentro das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
As mudanças foram determinadas pelo governo federal por meio do Decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 11 de novembro de 2025. A norma atualizou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado em 1976, e estabeleceu novas condições para o funcionamento do mercado de vale-refeição e vale-alimentação. Entre as medidas estão a ampliação da aceitação dos cartões, a redução das taxas cobradas dos estabelecimentos e a diminuição do prazo para o repasse dos pagamentos. Portanto, a mudança não depende da aprovação de um novo projeto de lei pelo Congresso Nacional.
Atualmente, algumas maquininhas aceitam apenas cartões de determinadas empresas. Com a mudança, diferentes bandeiras de vale-refeição e vale-alimentação poderão funcionar no mesmo equipamento, sem a necessidade de contratos ou máquinas exclusivas para cada operadora.
A proposta é aumentar as opções de estabelecimentos onde o trabalhador pode fazer pagamentos com o benefício.
Isso não significa, porém, que todos os comércios serão obrigados a aceitar os cartões. A regra vale para os estabelecimentos preparados e autorizados a receber esse tipo de pagamento. Além disso, o funcionamento depende da integração dos sistemas das empresas envolvidas.
Não. A mudança não determina aumento nem redução dos valores de vale-refeição e vale-alimentação pagos pelas empresas aos funcionários.
O uso dos recursos também continua restrito à alimentação. O vale-refeição é destinado à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é utilizado para adquirir alimentos em supermercados e estabelecimentos semelhantes.
A principal vantagem esperada para os trabalhadores é poder utilizar o cartão em mais lugares, sem ficar limitado à rede de estabelecimentos que aceita uma única operadora.
O decreto também estabelece limites para as taxas cobradas pelas empresas responsáveis pelos cartões e reduz o prazo para que os comerciantes recebam o dinheiro das vendas.
Veja os principais valores:
Antes das mudanças, estabelecimentos comerciais reclamavam de taxas elevadas e da demora para receber os pagamentos. Em alguns casos, o prazo ultrapassava 30 dias.
Não necessariamente. As regras se aplicam aos benefícios vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado em 1976.
Existe uma diferença entre os cartões concedidos dentro do programa e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), essa distinção tem causado dificuldades para os comerciantes identificarem os pagamentos e organizarem as contas.
A entidade afirma que algumas empresas teriam transferido operações para a modalidade de auxílio-alimentação depois da publicação do decreto. Esse tipo de benefício não segue os mesmos limites de taxas e prazos estabelecidos para o PAT.
Embora o prazo para a implementação completa seja 7 de novembro de 2026, ainda existem dificuldades para que todos os sistemas funcionem em conjunto.
A Abrasel afirma que as empresas responsáveis pelos cartões e pelas maquininhas ainda precisam concluir ajustes para que os pagamentos sejam processados normalmente.
Um dos problemas apontados envolve o sistema utilizado para identificar e realizar as transações com vale-refeição e vale-alimentação. Sem essa integração, os comerciantes podem ter dificuldades para reconhecer os pagamentos e conferir os valores recebidos.
Por isso, mesmo com a previsão de que a regra passe a valer integralmente em novembro, a aceitação dos cartões pode depender da conclusão das adaptações em cada rede de pagamento.
Empresas e estabelecimentos que desrespeitarem as determinações aplicáveis ao PAT podem sofrer penalidades. Entre as consequências previstas estão:
A punição depende do tipo de irregularidade e pode atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais.
Algumas operadoras contestam na Justiça pontos do decreto que atualizou as regras do PAT. Entre as questões levantadas estão os limites para as taxas cobradas e as mudanças exigidas no funcionamento do setor.
Algumas empresas conseguiram decisões provisórias que suspendiam parte das obrigações, mas essas decisões foram posteriormente derrubadas, conforme as informações reunidas no material de referência.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o novo modelo. A entidade avalia que permitir o uso de diferentes cartões em uma mesma rede de pagamento pode dificultar a fiscalização e o controle dos estabelecimentos autorizados.
A expectativa é que o trabalhador tenha mais liberdade para escolher onde utilizar o vale-refeição ou o vale-alimentação. Com a nova regra, um mesmo estabelecimento poderá receber cartões de diferentes operadoras por meio de uma única maquininha habilitada.
Entretanto, a ampliação dos locais de aceitação ainda depende de ajustes nos sistemas de pagamento. Por isso, a mudança pode não estar disponível imediatamente em todos os estabelecimentos.
