A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH),
em comunicado, informa que o comércio poderá funcionar durante o feriado do dia
12 de outubro, data em que se comemora o Dia de Nossa Senhora Aparecida,
conforme legislação e Convenção Coletiva. Caso o lojista opte
por funcionar na data, ele deverá observar os requisitos referentes aos
empregados, conforme estipula a Convenção, citada acima, do Comércio de Belo
Horizonte 2020/2021, que abrange:

• jornada de oito horas, com mínimo de uma hora de
  intervalo;
• jornada de hora extra com direito ao
  adicional de 70%;
• uma folga compensatória a ser concedida no prazo
  de até 60 dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em
  feriado ou repouso semanal remunerado;
• decorrido o prazo de 60 dias, se o empregador não
  tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras,
  pagas com o adicional de 70% sobre o valor do salário-hora normal;
• as empresas deverão fornecer, ao empregado,
  vale-transporte para o trabalho no respectivo feriado.

A legislação se aplica à categoria profissional dos
empregados do comércio lojista. As categorias que não são acatadas por essa
Convenção Coletiva são: comércio atacadista; comércio atacadista e varejista de
gêneros alimentícios; comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho;
comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção e
comércio varejista de automóveis e acessórios.

Em função da restrição de funcionamento, provocada pela
pandemia da Covid-19, os lojistas também deverão cumprir os protocolos de
funcionamento estabelecidos pela administração municipal. Confira no site oficial da CDL/BH os horários estipulados para essa data.