Nova lei para o Centro de BH garante isenção de IPTU e estimula reformas

O prefeito Álvaro Damião sancionou a lei que cria a Operação Urbana Simplificada (OUS) Somos Centro, iniciativa que prevê incentivos fiscais e urbanísticos para revitalizar a Região Central de Belo Horizonte. A Lei 12.151 foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) no sábado (10 de outubro) e entrará em vigor em 7 de janeiro de 2027, após o prazo de 90 dias.

A Operação Somos Centro busca estimular novas construções, reformas de imóveis antigos e a ocupação de áreas degradadas, além de atrair moradores para a região. O perímetro abrange, total ou parcialmente, bairros como Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista.

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Quais são os incentivos fiscais da Operação Somos Centro?

A Lei 12.151/2026 prevê benefícios para projetos de reforma, conclusão de obras paralisadas e construção de novos empreendimentos. A proposta também incentiva a substituição de galpões e estacionamentos privados por usos considerados mais dinâmicos, incluindo habitações de interesse social.

Entre os principais incentivos previstos na Operação Somos Centro estão:

• desconto de até 75% na Outorga Onerosa do Direito de Construir;
• isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) durante a execução das obras;
• perdão de dívidas de IPTU acumuladas até 31 de dezembro de 2021 para habitações de interesse social;
• isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para compradores de imóveis contemplados pelos incentivos.

Mudanças urbanísticas previstas para o Centro de BH

A Operação Somos Centro também cria a Unidade de Regeneração (UR), mecanismo relacionado ao potencial construtivo adicional gerado pelos projetos, que poderá ser transferido para outras edificações.

A lei flexibiliza regras técnicas de construção, incluindo exigências sobre afastamentos laterais e de fundos, balanços de lajes e fachadas, taxa de permeabilidade e quantidade de vagas de estacionamento.

Segundo o Executivo municipal, as medidas pretendem estimular a atividade econômica, aproximar moradias dos locais de trabalho e contribuir para a recuperação dos espaços públicos da Região Central de Belo Horizonte.

Câmara de BH aprovou mudanças na proposta

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou a proposta do Executivo com uma subemenda da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O texto incorporou alterações sugeridas pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), que modificaram regras tributárias e criaram um fundo destinado a políticas habitacionais sociais.

A emenda também ampliou o perímetro da Operação Somos Centro, incluindo trechos dos bairros Funcionários, Prado e Santa Tereza, além de novas áreas da Floresta.

As medidas entram em vigor em janeiro de 2027 e integram a estratégia municipal de requalificação da região central.