Regulamentação de aplicativos pela PBH é suspensa pela Justiça

A polêmica regulamentação da BHTrans das atividades dos aplicativos de transporte privado teve um novo capítulo. A 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte concedeu, na última segunda-feira (29), uma liminar que barra o decreto da Prefeitura, publicado no Diário Oficial do Município na última quarta-feira (24).

Atendendo à ação impetrada pelo vereador Gabriel Azevedo (PHS), a medida de segurança barra o decreto que permitia a cobrança pela PBH de 1% do valor de cada corrida realizada por meio dos aplicativos. “Esse tipo de decreto firmado pela prefeitura sem passar pela Câmara fere os princípios administrativos que estabelecem o poder de legislar pelo povo”, alega o parlamentar.

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A decisão foi expedida pelo juiz Rinaldo Kennedy Silva, que justificou, entre outros pontos, dizendo que “é vedada a criação de novas obrigações, em razão de seu caráter meramente de regulação. Nas hipóteses em que o chefe do Poder Executivo desejar impor à sociedade a observância de novas obrigações ou até mesmo a sua extinção, deve este se valer da criação de leis, a qual deverá respeitar o devido processo legislativo, com a aprovação pelos vereadores”.

Azevedo entrou com a ação imediatamente após a publicação do decreto, ouvindo pedidos de seus eleitores. "A BHTrans é uma caixa preta e, com o decreto, ganha o poder de tirar o sustento de milhares de pais de família que têm como fonte de renda o trabalho nos aplicativos de mobilidade. Se for para existir algum tipo de regulamentação, que obedeça aos trâmites legais", complementa o autor da ação.

Procurada, a Prefeitura de Belo Horizonte afirmou ainda não ter sido notificada judicialmente, não tendo, portanto, como se pronunciar sobre o assunto.