Com vetos do Executivo, lei contra a pedofilia é aprovada na Câmara Municipal

Lei que prevê a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de show, hotéis e restaurantes, que permitirem ou favorecerem a prostituição infantil e pedofilia foi aprovada nesta semana na Câmara Municipal. Mesmo após veto parcial do Executivo, a lei foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e já está em vigor.

A nova legislação, aprovada ontem, substitui o texto original da lei 9.265/06, acrescentando artigos que determinam a cassação da licença dos estabelecimentos autuados. Porém, estes pontos da Lei 11.076/17 foram vetados pelo prefeito Alexandre Kalil e mantidos pelo Plenário da Câmara durante a aprovação. A justificativa do Executivo é relacionada à inconstitucionalidade dessas medidas administrativas que devem ser aplicadas somente pelo Município após análises mais profundas.

Para o autor do projeto, o vereador Irlan Melo (PR), os artigos que estabeleciam a abertura de processos administrativos contra os estabelecimentos infratores e contra os agentes públicos que não executassem seu papel de fiscalização deveriam ser mantidos. O relator da comissão, Gabriel Azevedo (PHS) também acredita que as medidas são essenciais para a legislação. “O texto não prevê nenhum procedimento que já não seja feito pela Prefeitura”, principalmente pelo fato de que o Estatuto do Servidor já prevê a abertura de processos administrativos.