Multas podem ser substituídas por obrigações para operadoras
<p>Proposta da Anatel foi aprovada ontem (7)</p>
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou uma proposta de regulamentação que permite a celebração, entre a agência e empresas do setor, dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), que vai substituir as multas financeiras aplicadas às empresas por obrigações e investimentos.
A proposta ainda vai passar por consulta pública, período em que pode receber contribuições da sociedade. Depois, volta a ser analisada pelo conselho diretor da agência. A previsão é que a versão final do regulamento seja aprovada até o final de 2013.
Atualmente, bilhões de reais em multas aplicadas pela Anatel contra empresas do setor de telecomunicações (telefonia, internet e TV paga) estão sob análise dos tribunais, onde uma solução final costuma demorar vários anos.
Segundo o relator da matéria, conselheiro Marcelo Bechara, a premissa inicial dos acordos com as empresas é corrigir a infração cometida e reparar os usuários. ?O TAC não pode passar o sentimento de que vale a pena cometer infração?, disse.
Se a empresa descumprir o termo, vai pagar uma multa e ficará impedida de fazer outro acordo com a Anatel pelos próximos quatro anos. ?Não podemos permitir a desmoralização desse instituto, porque é também a desmoralização da agência?, declarou Bechara.
A empresa também poderá dar benefícios extras aos usuários, como concessão de créditos, no caso de operadoras móveis, ou franquias, no caso de telefonia fixa. Ela também vai ser obrigada a fazer investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
Se a operadora decidir celebrar o acordo depois da decisão de primeira instância sobre a multa, ela deverá pagar um sinal de 10% do valor da multa. Se o acordo for feito antes da decisão, o pagamento é dispensado. A norma começará a valer um ano depois do início da vigência do regulamento.
Com Agência Brasil