De
acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o comércio de Belo Horizonte
poderá funcionar normalmente amanhã (02), feriado de Finados. A liberação é
legal, e esta prevista na legislação e Convenção Coletiva de 2020/2021.

Contudo,
os comerciantes devem ficar atentos ao cumprimento das medidas de segurança e
protocolos municipais, assim como aos horários de funcionamento estipulados
pela PBH, em função da pandemia.

Confira os requisitos que devem ser
seguidos pelos lojistas:

• jornada
de oito horas, com mínimo de uma hora de intervalo;

• jornada
de hora extra com direito ao adicional de 70%;

• uma
folga compensatória a ser concedida no prazo de até 60 dias após o respectivo
mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;

• decorrido
o prazo de 60 dias, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado
fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% sobre o
valor do salário-hora normal;

•  as
empresas deverão fornecer, ao empregado, vale-transporte para o trabalho no
respectivo feriado.