Projeto que isenta usuário do estacionamento rotativo por até 15 minutos segue agora para o Senado
Placa informa as regras para utilização das vagas de estacionamento rotativo em Belo Horizonte.
Motoristas poderão ter 15 minutos de estacionamento rotativo gratuito em vagas pagas nas vias públicas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4884/19, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O texto segue agora para análise do Senado.
A proposta foi apresentada pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE) e prevê a isenção da cobrança para quem utilizar uma vaga de estacionamento rotativo por até 15 minutos. A ideia é aumentar a rotatividade dos espaços e evitar que motoristas paguem pelo período completo quando precisam estacionar por pouco tempo.
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Caso o projeto seja aprovado pelo Senado e posteriormente entre em vigor, os municípios deverão informar o período de gratuidade nas placas de sinalização das áreas de estacionamento rotativo.
A informação também deverá aparecer nos aplicativos utilizados para administrar e fiscalizar o sistema de estacionamento rotativo pago.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o deputado considera injusta a cobrança do valor correspondente ao período integral quando o motorista utiliza a vaga apenas por alguns minutos.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas ainda precisa passar pelas próximas etapas de tramitação antes de começar a valer.
O texto aprovado pela CCJ não determina um limite de utilizações por placa ou por dia. Dessa forma, a proposta não estabelece, neste momento, quantas vezes um mesmo veículo poderá utilizar o estacionamento rotativo gratuito.
Essas regras poderão ser definidas posteriormente, caso o projeto avance no Congresso Nacional. Os municípios também deverão adaptar a sinalização e os sistemas utilizados para informar os motoristas sobre o período sem cobrança.
A gratuidade, portanto, ainda não está valendo. O projeto precisa ser analisado pelo Senado e seguir as demais etapas necessárias para que a mudança no Código de Trânsito Brasileiro entre em vigor.
A aprovação na CCJ representa uma etapa da tramitação do Projeto de Lei 4884/19. A proposta agora será analisada pelo Senado.
